Portaria n.º 845/2021, de 30 de dezembro

Portaria n.º 845/2021

O Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., necessita de proceder à realização da Empreitada de Renovação do Edifício Nascente - Piso 02, celebrando para o efeito o respetivo contrato, com execução em mais de um ano económico, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à Empreitada de Renovação do Edifício Nascente - Piso 02, até ao montante de 842 439 EUR (oitocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

2020: 140 406,50 EUR;

2021: 702 032,50 EUR.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. -

17 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

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