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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 848/94, de 21 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a Portaria n.º 708/94, de 4 de Agosto (fixa e divulga as vagas para o concurso local para a matrícula e inscrição em 1994 nos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo)
TEXTO
Portaria n.º 848/94
de 21 de Setembro
Considerando o disposto no Regulamento do Concurso Local de Acesso ao Ensino Superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1994-1995, aprovado pela Portaria n.º 184/94, de 31 de Março;
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º No anexo I da Portaria n.º 708/94, de 4 de Agosto, são introduzidos os seguintes aditamentos:
ANEXO I
Vagas aprovadas ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 189/92 de 3 de Setembro
I.1. - Universidades
I.2. - Outros estabelecimentos
2.º A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ministério da Educação.
Assinada em 26 de Agosto de 1994.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lince de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.