Anula as portarias n.os 2569 e 2570, publicadas no suplemento ao n.º 13 do Boletim Oficial do Estado da Índia, respectivamente fixando bases para a regulamentação interna dos serviços municipais do Estado da Índia e aprovando o regulamento dos serviços municipais do concelho de Salcete, na parte em que regulam a organização dos orçamentos e os serviços financeiros dos corpos administrativos daquele Estado
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