Diário do Govêrno n.º 162/1936, Série I de 1936-07-13

Determina que, uma vez por semana, se reúnam em Conselho os Ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Indústria, para tomarem conhecimento directo dos factos que interessem ao comércio externo de Portugal e sôbre êles decidirem o que fôr conveniente

Insere no índice remissivo da pauta de importação a rubrica «Aparelhos eléctricos, para correcção de surdez, e seus acessórios, excluindo as pilhas ou acumuladores»

Permite às praças e aos mancebos licenciados para a freqüência do curso de oficiais milicianos, com mais de vinte e cinco anos de idade em 31 de Dezembro próximo e que ainda não possuam as habilitações do 1.º período dêsse curso, requererem, até 20 do corrente, dispensa de servir nas tropas do exército activo e a sua inscrição nas tropas de reserva activa

Determina que desde a presente data não seja permitido o uso dos títulos de conselheiros honorários junto das Embaixadas e Legações Portuguesas, cessando as respectivas funções de todos os que as desempenharem ainda

Determina que possam ser remunerados extraordinàriamente os trabalhos especiais das Emissoras Nacionais que hajam de ser realizados pelo pessoal técnico auxiliar fora das horas do serviço normal

Torna extensivas à Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários, de Lisboa, as disposições do decreto-lei n.º 26005, relativo à organização de contas do ano económico de 1934-1935 por ela prestadas ao Tribunal de Contas - Eleva de 3 para 5 a percentagem da sua dotação que aquela Comissão pode aplicar ao custeio das respectivas despesas de administração

Providencia sôbre o pagamento das despesas resultantes da instalação da colónia penal para presos políticos e sociais em Cabo Verde

Anula as portarias n.os 2569 e 2570, publicadas no suplemento ao n.º 13 do Boletim Oficial do Estado da Índia, respectivamente fixando bases para a regulamentação interna dos serviços municipais do Estado da Índia e aprovando o regulamento dos serviços municipais do concelho de Salcete, na parte em que regulam a organização dos orçamentos e os serviços financeiros dos corpos administrativos daquele Estado

Esclarece dúvidas acêrca da ordem por que devem ser cumpridas as formalidades a que se referem os artigos 48.º a 50.º do decreto n.º 17881 (aberturas de créditos e reforços de verbas)

Esclarece achar-se revogado o decreto-lei n.º 21434, que constituíu a Organização Escotista de Portugal

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Submete ao regime florestal total os leitos e os taludes dos cursos de água, e bem assim os barrancos causados pela erosão, na Bacia Hidrográfica do Rio Lis, em que têm sido executados pelos Serviços Florestais trabalhos de correcção torrencial e de revestimento