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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 85/72, de 14 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a área de competência territorial para a passagem dos bilhetes de identidade, da Secção Central e das Subsecções do Porto e de Coimbra
TEXTO
Portaria n.º 85/72
de 14 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41974, de 26 de Novembro de 1958, seja alterada a área de competência territorial para a passagem dos bilhetes de identidade, da Secção Central e das Subsecções do Porto e de Coimbra, pela forma seguinte:
Os distritos de Viseu e da Guarda, actualmente pertencentes às Subsecções do Porto e de Coimbra, respectivamente, passarão, a partir de 1 de Março do ano em curso, a ficar integrados na competência territorial da Secção Central.
O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.