Portaria n.º 851/74, de 31 de dezembro

Portaria n.º 851/74

de 31 de Dezembro

Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1975 ficarão livres as áreas afectas à Companhia Mineira do Lobito, nos termos do artigo 1.º do Decreto n.º 49389, de 18 de Novembro de 1969;

Estando em curso negociações com a Companhia Mineira do Lobito para prorrogação do citado prazo;

Tendo em vista que a Companhia Mineira do Lobito tem conduzido conversações com empresas idóneas, para celebração de contratos de associação, com o objectivo da valorização da riqueza mineira da área;

Atendendo a que, no âmbito de novas associações, serão revistas as disposições contratuais, para equiparação aos contratos celebrados recentemente;

Em satisfação do solicitado pelo Governo de Angola:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos do artigo 18.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e lavra de minas no ultramar e em harmonia com o disposto na base XV da Lei Orgânica do Ultramar Português, o seguinte:

1.º Ficam vedadas a pesquisas mineiras a partir de 1 de Janeiro de 1975 as áreas definidas pelos seguintes perímetros:

Área A

(ver documento original)

Área B

(ver documento original)

2.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.

Ministério da Coordenação Interterritorial, 18 de Dezembro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Angola. - Fernando de Castro Fontes.