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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros
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Extingue o Comando da Zona Aérea de Cabo Verde e Guiné e as unidades, órgãos e serviços da Força Aérea localizados na Guiné-Bissau
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Altera a redacção da alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44883, de 18 de Fevereiro de 1963
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Aprova a nova tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal dos três ramos das forças armadas
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Uniformiza o vencimento complementar a abonar aos militares em serviço nos territórios ultramarinos
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Veda a pesquisas mineiras, a partir de 1 de Janeiro de 1975, diversas áreas do território de Angola
Emitente:
Abre um crédito especial de 5000000$00 a favor do Ministério da Administração Interna
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Altera, a partir de 1 de Setembro de 1974, a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 361/73, de 23 de Maio (Guarda Fiscal)
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Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 61/70, de 24 de Fevereiro
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Equipara a armazenistas, para efeito de aquisição de produtos, as sociedades cooperativas de consumo e diversas outras instituições que prossigam fins de promoção económica e social
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Insere disposições relativas à indústria de montagem de veículos automóveis em Portugal
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Estabelece os requisitos específicos para a indústria de fabricação de fios e cabos isolados
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Torna públicos os textos da Decisão do Conselho Misto de Associação EFTA-Finlândia n.º 5 de 1974 e da Decisão do Conselho da EFTA n.º 16 de 1974
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Mantém em vigor, com alterações, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada
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Determina que os actuais Liceus Nacionais de D. João III, em Coimbra, e de D. Manuel II, no Porto, passem a designar-se, respectivamente, por Liceu Nacional de José Falcão e Liceu Nacional de Rodrigues de Freitas
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De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
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