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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 851/93, de 10 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica a Portaria n.º 694/93, de 22 de Julho, que altera a Portaria n.º 655-A/93, de 10 de Julho, que fixa e divulga as vagas para o concurso nacional de acesso para a matrícula e inscrição, em 1993, nos estabelecimentos de ensino superior público
TEXTO
Portaria n.º 851/93
de 10 de Setembro
Considerando o disposto no Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a matrícula no ano lectivo de 1993-1994;
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º No n.º 1.º da Portaria n.º 694/93, de 22 de Julho, é introduzida a seguinte rectificação:
2.º A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ministério da Educação.
Assinada em 22 de Julho de 1993.
Pelo Ministro da Educação, Pedro Augusto Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.