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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 852/83, de 24 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos
TEXTO
Portaria n.º 852/83
de 24 de Agosto
A situação de crise económica e financeira do País e as consequentes e necessárias medidas de austeridade na gestão dos recursos nacionais implicam que a política tarifária do sector reflicta minimamente os custos efectivos de produção de transporte, assim viabilizando a optimização da forma e do quantitativo de intervenção financeira do Estado, em função de um relançamento do transporte público social pretendido.
Deste modo, o agravamento continuado dos custos de produção e, especificamente, os custos do investimento, da mão-de-obra e da energia, degradando sucessivamente a estrutura financeira da empresa, obrigam à presente actualização tarifária, enquadrada naquele conjunto de objectivos.
Assim, nos termos dos artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 16/82, de 23 de Janeiro, e ouvidas as câmaras municipais, os operadores e as associações representativas interessadas, conforme preceitua o artigo 12.º do mesmo decreto-lei:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros do Comércio e Turismo e do Equipamento Social, o seguinte:
1.º São aprovadas as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos a seguir indicadas:
1 - Região de Lisboa:
1.1 - Bilhetes simples e pré-comprados:
1.1.1 - Companhia Carris de Ferro de Lisboa:
Autocarros:
Linha verde:
Uma zona ... 50$00
Duas zonas ... 100$00
Eléctricos:
Elevadores:
Bilhete simples ... 10$00
1.1.2 - Metropolitano:
Bilhete simples manual ... 27$50
Venda automática ... 25$00
Pré-comprado (ver nota a) ... 18$00
(nota a) Cadernetas de 10 bilhetes pré-comprados - 180$00.
1.1.3 - Transtejo:
1.2 - Passes:
1.2.1 - Passes intermodais:
L - Válido em Lisboa para a Carris e Metropolitano ... 1100$00
L1 - Válido em Lisboa e na 1.ª coroa para a Carris, ML, RN, CP e Transtejo ... 1460$00
L2 - Válido em Lisboa e nas 1.ª e 2.ª coroas para a Carris, ML, RN, CP e Transtejo ... 1760$00
L3 - Válido em Lisboa e nas 1.ª, 2.ª e 3.ª coroas para a Carris, ML, RN, CP e Transtejo e Transportes Colectivos do Barreiro ... 2000$00
1.2 - Válido nas 1.ª e 2.ª coroas para a Carris, RN, CP e Transtejo ... 1050$00
2.3 - Válido nas 2.ª e 3.ª coroas para a RN, CP e Transportes Colectivos do Barreiro ... 1050$00
1.2.3 - Válido nas 1.ª, 2.ª e 3.ª coroas para a Carris, RN, CP, Transtejo e Transportes Colectivos do Barreiro ... 1400$00
O âmbito e condições de validade dos passes sociais intermodais encontram-se definidos nas Portarias n.os 229-A/77, de 30 de Abril, e 736/77, de 30 de Novembro.
1.2.2 - Passes intermodais para a 3.ª idade:
Passe de fim-de-semana para a terceira idade (válido para indivíduos de idade igual ou superior a 65 anos, na área do passe L3, nos termos definidos pela Portaria n.º 306/80, de 29 de Maio) ... 230$00
Passe L ... 550$00
Passe L1 ... 730$00
Passe L2 ... 880$00
Os passes L, L1 e L2 para a terceira idade são válidos na área dos passes L, L1 e L2 e nas condições referidas no n.º 1.2.1 desta portaria, para indivíduos de idade igual ou superior a 65 anos:
Aos sábados, domingos e feriados;
De segunda-feira a sexta-feira, excepto entre as 6 horas e 30 minutos e as 9 horas e 30 minutos e entre as 16 horas e 30 minutos e as 20 horas.
1.2.3 - Passes L/privados:
Válidos na Carris e Metropolitano de Lisboa e, fora da cidade, em percursos servidos por um operador privado, nos termos definidos pela Portaria n.º 358-A/80, de 30 de Junho, alterada pela Portaria n.º 1107/80, de 31 de Dezembro:
LA ... 1525$00
LB ... 1780$00
LC ... 1920$00
LD ... 2370$00
LE ... 3125$00
1.2.4 - Passes combinados (L/RN e operadores privados):
Válidos na Carris e no Metropolitano e ainda num percurso de um operador rodoviário, nos termos definidos na Portaria n.º 765-A/80, de 1 de Outubro:
1.2.5 - Passes combinados (L/CP e L/Transtejo).
1.2.5.1 - L/CP:
Válidos nos termos da Portaria n.º 314/83, de 26 de Março, na área do passe L, para a Carris e Metropolitano, e na CP nos seguintes percursos:
Lisboa (Rossio):
Queluz ... 1660$00
Rio de Mouro ... 2040$00
Sintra ... 2410$00
Lisboa (Cais do Sodré):
Oeiras ... 1900$00
Cascais ... 2300$00
Lisboa (Santa Apolónia):
Bobadela ... 1360$00
Alverca ... 2040$00
Vila Franca de Xira ... 2410$00
Carregado ... 2780$00
Azambuja ... 3150$00
Lisboa (Terreiro do Paço):
Barreiro ... 1660$00
Penteado ... 2210$00
Venda do Alcaide ... 2720$00
Praça do Quebedo ... 3185$00
Praias-Sado ... 3575$00
1.2.5.2 - L/Transtejo:
Válido nos termos da Portaria n.º 314/83, de 26 de Março, na área do passe L, para a Carris e Metropolitano, e nas carreiras fluviais da Transtejo, Terreiro do Paço-Cacilhas, Cais do Sodré-Cacilhas, Belém-Porto Brandão, Belém-Trafaria e Porto Brandão-Trafaria ... 1360$00
1.2.6 - Passe turístico (semanal):
Válido nas redes da Carris e Metropolitano ... 620$00
1.2.7 - Passe Terreiro do Paço-Alcochete (via Montijo):
Válido na Transtejo e na RN:
Normal ... 1850$00
Para a terceira idade (válido para indivíduos de idade igual ou superior a 65 anos: aos sábados, domingos e feriados; de segunda-feira a sexta-feira, excepto entre as 6 horas e 30 minutos e as 9 horas e 30 minutos e entre as 16 horas e 30 minutos e as 20 horas) ... 925$00
Para estudantes ... 1730$00
1.2.8 - Passes por operador:
1.2.8.1 - Carris:
Passe da Cruz Quebrada (válido na cidade de Lisboa e na linha Praça do Comércio-Cruz Quebrada) ... 1420$00
1.2.8.2 - Transtejo - Passe da zona estreita do Tejo:
Válido para as carreiras Terreiro do Paço-Cacilhas, Cais do Sodré-Cacilhas, Belém-Porto Brandão, Belém-Trafaria e Porto Brandão-Trafaria:
Normal ... 700$00
Para a terceira idade (válido para indivíduos de idade igual ou superior a 65 anos: aos sábados, domingos e feriados; de segunda-feira a sexta-feira, excepto entre as 6 horas e 30 minutos e as 9 horas e 30 minutos e entre as 16 horas e 30 minutos e as 20 horas) ... 350$00
Passe Terreiro do Paço-Montijo (semanal) ... 480$00
Passe Terreiro do Paço-Montijo para a terceira idade (mensal) (válido para indivíduos de idade igual ou superior a 65 anos: aos sábados, domingos e feriados; de segunda-feira a sexta-feira, excepto entre as 16 horas e 30 minutos e as 9 horas e 30 minutos e entre as 16 horas e 30 minutos e as 20 horas) ... 700$00
2 - Região do Porto:
2.1 - Bilhetes simples e pré-comprados (Serviço de Transportes Colectivos do Porto - STCP):
2.1.1 - Dentro da cidade:
Autocarros e troleicarros:
Eléctricos:
2.1.2 - Outros percursos com 1 ou 2 términos fora da cidade:
Autocarros e troleicarros:
Linha verde:
1 zona ... 50$00
2 zonas ... 75$00
Eléctricos:
Fora da cidade, nos percursos comuns às carreiras do STCP sujeitas a estas tarifas, os outros concessionários deverão praticar as tarifas homologadas para aquelas. A requerimento dos respectivos concessionários, o director-geral de Transportes Terrestres poderá autorizar, por despacho, que nas carreiras interurbanas se pratique naqueles percursos o regime tarifário previsto no n.º 4 do presente diploma.
2.2 - Passes:
2.2.1 - Passes por operador:
Serviço de Transportes Colectivos do Porto (STCP):
Passe cidade (A) ... 1000$00
Passe periferia norte (B) ... 1325$00
Passe Vila Nova de Gaia (C) ... 1000$00
Passe cidade e Vila Nova de Gaia (AC) ... 1325$00
Passe rede geral (ABC) 1600$00
Passes para a terceira idade (válidos para indivíduos de idade igual ou superior a 65 anos: aos sábados, domingos e feriados; de segunda-feira a sexta-feira, excepto entre as 6 horas e 30 minutos e as 9 horas e 30 minutos e entre as 16 horas e 30 minutos e as 20 horas):
Passe cidade (A) terceira idade ... 500$00
Passe rede geral (ABC) terceira idade ... 800$00
Passes para estudantes (válidos todos os dias, excepto aos domingos e feriados, dentro da cidade do Porto e fora dela, apenas no percurso entre a residência e o estabelecimento de ensino) ... 1050$00
2.2.2 - Outros passes:
2.2.2.1 - Passes STCP/CP:
Válidos nos termos definidos pela Portaria n.º 182-B/80, de 21 de Abril, alterada pelo n.º 4.º da Portaria n.º 1112-B/81, de 30 de Dezembro:
Selos STCP:
Selo cidade (A) ... 530$00
Selo periferia norte (B) ... 660$00
Selo Vila Nova de Gaia (C) ... 530$00
Selo cidade e Vila Nova de Gaia (AC) ... 660$00
Selo rede geral (ABC) ... 930$00
2.2.2.2 - Passes STCP/CP para a terceira idade:
Selos STCP para a terceira idade:
Selo cidade (A) ... 265$00
Selo periferia norte (B) ... 330$00
Selo Vila Nova de Gaia (C) ... 265$00
Selo cidade e Vila Nova de Gaia (AC) ... 330$00
Selo rede geral (ABC) ... 465$00
(Válidos nos termos referidos no número anterior para indivíduos de idade igual ou superior a 65 anos: aos sábados, domingos e feriados; de segunda-feira a sexta-feira, excepto entre as 6 horas e 30 minutos e as 9 horas e 30 minutos e entre as 16 horas e 30 minutos e as 20 horas.)
2.2.3 - Passe fim-de-semana para a terceira idade:
Válido nos STCP e na CP, nos termos definidos pela Portaria n.º 306/80, de 29 de Maio ... 230$00
2.2.2.4 - Passes combinados - STCP/operador privado:
Válidos nos termos definidos pela Portaria n.º 756/80, de 30 de Setembro:
3 - Outros transportes urbanos:
3.1 - Nos transportes colectivos urbanos, fora de Lisboa e do Porto, que não sejam explorados directamente pelos municípios, é autorizado o aumento tarifário médio ponderado da ordem dos 30%, valor que poderá ser ligeiramente excedido sempre que razões de operacionalidade da cobrança determinarem o arredondamento dos preços.
3.2 - As entidades exploradoras devem submeter à homologação da Direcção-Geral de Transportes Terrestres as tarifas elaboradas em conformidade com o disposto no número anterior, delas dando simultâneo conhecimento às câmaras municipais.
3.3 - As carreiras de serviço urbano que se prolonguem para além da área da sede do concelho deverão uniformizar os respectivos preços de acordo com os praticados nas carreiras interurbanas nos percursos comuns para além daquela área.
4 - Transportes interurbanos:
4.1 - Bilhetes simples:
4.1.1 - Os preços dos bilhetes simples constam da tabela em anexo à presente portaria e são calculados com base nas distâncias parcelares, arredondadas ao quilómetro inteiro mais próximo.
4.1.2 - O mínimo de cobrança em bilhetes simples resultante da aplicação do artigo 151.º do RTA é de 20$00.
4.1.3 - Os preçários são aprovados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres até ao dia 14 de Outubro de 1983.
4.1.4 - No período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente diploma e a data de aprovação dos preçários serão utilizadas tabelas de conversão, fornecidas aos concessionários pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
4.2 - Bilhetes pré-comprados e tarifa de motorista:
4.2.1 - Nas carreiras onde for autorizada pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres a automatização da cobrança serão vendidos bilhetes pré-comprados e praticadas tarifas especiais para os bilhetes adquiridos a bordo (tarifa de motorista).
Os bilhetes pré-comprados serão vendidos em cadernetas de 10 e 5 bilhetes, para os percursos até aos 12 km e a partir dos 12 km, respectivamente, com o desconto de 10% sobre o preço do bilhete simples.
O bilhete de tarifa especial (tarifa de motorista) será, para determinado percurso, igual à respectiva tarifa do bilhete simples acrescido da importância de 10$00, com arredondamento para o múltiplo de 20$00 imediatamente superior, exceptuando-se o primeiro valor, que se fixa em 35$00.
A Direcção-Geral de Transportes Terrestres poderá aprovar mínimos de cobrança, designadamente em áreas em que existam transportes urbanos com tarifa de motorista.
4.2.2 - Independentemente do disposto no número anterior, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres poderá autorizar a prática de bilhetes pré-comprados, desde que não prejudique a coordenação de transportes na região.
4.3 - Tarifas das assinaturas de linha mensais:
4.3.1 - Para número ilimitado de viagens:
4.3.2 - Para número limitado de viagens:
Em substituição da modalidade referida no número anterior e a requerimento dos concessionários, pode a Direcção-Geral de Transportes Terrestres autorizar a emissão de assinaturas de linha para 44, 52 e 88 viagens, não podendo esta última modalidade ser praticada como modalidade única.
4.3.3 - Quando as assinaturas de linha previstas nos números anteriores permitirem a utilização de 2 ou mais carreiras, o seu preço será correspondente à distância zonal do percurso para que são válidas.
4.4 - A base tarifária comum a todas as carreiras, para efeitos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963, é de 2$80 por quilómetro.
4.5 - Nas vias do conjunto ponte e acessos, definido no artigo 2.º do Decreto n.º 47168, de 1 de Julho de 1966, a qualquer deslocação em carreiras de serviço público é aplicável o regime tarifário previsto nos n.os 4.1 a 4.4 desta portaria, resultando as tarifas finais a cobrar do acréscimo de 2 km à distância efectivamente percorrida.
4.6 - O regime tarifário referente aos transportes interurbanos definidos nos n.os 4.1 a 4.3 aplica-se também às carreiras urbanas concedidas pelo Ministro do Equipamento Social.
2.º As restrições horárias impostas à utilização dos passes para a terceira idade previstas nesta portaria devem entender-se como relativas à hora do início de cada viagem.
3.º O valor dos bilhetes pré-comprados adquiridos na vigência da Portaria n.º 1339/82, de 31 de Dezembro, poderá ser descontado na aquisição de bilhetes pré-comprados emitidos de acordo com as novas tarifas no prazo de 45 dias, contados a partir de 1 de Setembro de 1983.
4.º O período de validade dos bilhetes pré-comprados adquiridos de acordo com as tarifas fixadas pelo presente diploma é igual ao período da vigência deste, sem prejuízo da possibilidade da sua troca durante o prazo de 45 dias, contados a partir da data de entrada em vigor de futura alteração tarifária.
5.º A transgressão de quaisquer disposições deste diploma é punida nos termos do Regulamento de Transportes em Automóveis.
6.º As dúvidas resultantes da aplicação da presente portaria serão resolvidas por despacho do Ministro do Equipamento Social.
7.º Esta portaria entra em vigor em 1 de Setembro de 1983.
Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social.
Assinada em 18 de Agosto de 1983.
O Ministro do Comércio e Turismo, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. - O Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia.
ANEXO