Portaria n.º 8556, de 21 de novembro

Altera as taxas mencionadas nas alíneas a) e b) do artigo 20.º do decreto n.º 27150, respeitantes à cobrança das taxas sôbre o bacalhau sêco e verde e destina a respectiva cobrança à construção de armazéns frigoríficos para armazenagem e conservação do bacalhau