Diário do Govêrno n.º 274/1936, Série I de 1936-11-21

Introduz algumas alterações na organização da Câmara Corporativa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Lagos

Regula a organização da conta geral do Estado, bem como a utilização dos saldos apurados nas contas de anos económicos findos, e define as despesas que podem ser consideradas como extraordinárias

Abre um crédito destinado a pagamento de ajudas de custo a funcionários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Abre um crédito destinado ao pagamento de transportes a funcionários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Inspecção do Comércio Bancário

Determina que a batata para rações das praças da armada passe a ser adquirida juntamente com as hortaliças e temperos

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Autoriza o Ministro do Comércio e Indústria a alterar a quantidade mínima de vinho ou seus derivados que os comerciantes e produtores devem manter permanentemente em armazém para poderem ser sócios do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos

Altera as taxas mencionadas nas alíneas a) e b) do artigo 20.º do decreto n.º 27150, respeitantes à cobrança das taxas sôbre o bacalhau sêco e verde e destina a respectiva cobrança à construção de armazéns frigoríficos para armazenagem e conservação do bacalhau

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos