Portaria n.º 856/87, de 5 de novembro

Portaria n.º 856/87

de 5 de Novembro

A Portaria n.º 825/87, de 8 de Outubro, criou na Escola Náutica Infante D. Henrique, adiante designada por ENIDH, o curso de pós-graduação em Tecnologia e Ciências Náuticas.

Nestas condições, há que definir a tabela de propinas e de serviços de secretaria aplicável àquele curso de pós-graduação.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 458-A/85, de 31 de Outubro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1.º Aos alunos que se candidatarem e matricularem no curso de pós-graduação em Tecnologia e Ciências Náuticas, criado na ENIDH pela Portaria n.º 825/87, de 8 de Outubro, é aplicada a tabela de propinas e de serviços de secretaria constante do anexo ao presente diploma.

2.º Esta tabela é aplicada com reduções nos seguintes casos:

a) De 50%, a docentes de outros estabelecimentos de ensino superior;

b) De 75%, a funcionários de entidades com as quais a ENIDH tenha assinado protocolos de cooperação;

c) De 100%, a docentes da ENIDH.

3.º Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 16 de Outubro de 1987.

Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Eduardo Perestrello Correia de Matos, Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações.

ANEXO

Tabela de propinas e de serviços de secretaria da ENIDH (curso de pós-graduação)

De candidatura ... 1000$00

De matrícula em todas as disciplinas de um período ... 20000$00

De matrícula por disciplina isolada, por período ... 5000$00

Certificado de matrícula ... 1000$00

Certificado de avaliação, por disciplina ... 500$00

Carta de curso ... 10000$00

Certificado de curso ... 2500$00

Outros certificados ... 500$00

Buscas para passagem de certificados (por cada ano, além de dois) ... 100$00

Nota. - As importâncias desta tabela são pagas em selos fiscais.