Portaria n.º 8563, de 4 de dezembro

Anula, por ilegalmente promulgada, a portaria n.º 1955 da colónia de Angola, que pretendeu pôr em vigor a doutrina do decreto n.º 25040, que estabelece ficar competindo ao Govêrno a nomeação dos professores provisórios dos liceus do continente da República, incluindo os municipais