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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 858/85, de 14 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta os quadros de pessoal das secretarias judiciais do Tribunal de Competência Genérica de Oeiras e do Tribunal da Relação do Porto
TEXTO
Portaria n.º 858/85
de 14 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que aos quadros de pessoal das secretarias judiciais dos tribunais abaixo indicados sejam aditados os seguintes lugares:
Tribunal de Competência Genérica de Oeiras - 4 lugares de oficial judicial.
Tribunal da Relação do Porto - 1 lugar de operador de reprografia.
Ministério da Justiça.
Assinada em 28 de Outubro de 1985.
O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.