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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 859/2009, de 12 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova a zona de caça municipal de Vila Nova de S. Bento, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Nova de S. Bento, município de Serpa (processo n.º 3265-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 859/2009
de 12 de Agosto
Pela Portaria n.º 1033/2003, de 19 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Vila Nova de S. Bento (processo n.º 3265-AFN), situada no município de Serpa, válida até 19 de Setembro de 2009, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de São Bento.
Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Vila Nova de S. Bento, município de Serpa, com uma área de 3828 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 20 de Setembro de 2009.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Julho de 2009.