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Portaria n.º 86/99 (2.ª Série)
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Portaria n.º 86/99 (2.ª Série), de 28 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 23/1999, Série II de 1999-01-28
Data de Publicação:
1999-01-28
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