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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 862/73, de 10 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial do Protesto de Letras de Lisboa
TEXTO
Portaria n.º 862/73
de 10 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial do Protesto de Letras de Lisboa, extinguindo-se quando vagar o lugar de terceiro-ajudante do mesmo Cartório.
Ministério da Justiça, 26 de Novembro de 1973. - O Ministro da Justiça, António Maria de Mendonça Lino Neto.