Portaria n.º 863/2023, de 27 de dezembro

Portaria n.º 863/2023

Considerando que a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., pretende lançar um procedimento para contratualizar uma «Aquisição de 68 novos módulos de WC individuais estanques, em circuito fechado, e de 34 reservatórios de águas sujas, inseridos no processo de renovação das carruagens de 1.ª e 2.ª classes modernizadas que efetuam o serviço Intercidades».

Considerando que a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 740 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Considerando que a «Aquisição de 68 novos módulos de WC individuais estanques, em circuito fechado, e de 34 reservatórios de águas sujas, inseridos no processo de renovação das carruagens de 1.ª e 2.ª classes modernizadas que efetuam o serviço Intercidades» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2027, torna-se necessário proceder à repartição dos encargos plurianuais resultantes do contrato a celebrar.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas e pela Secretária de Estado do Orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:

1 - Fica a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., autorizada a assumir encargos plurianuais relativos à «Aquisição de 68 novos módulos de WC individuais estanques, em circuito fechado, e de 34 reservatórios de águas sujas, inseridos no processo de renovação das carruagens de 1.ª e 2.ª classes modernizadas que efetuam o serviço Intercidades».

2 - Os encargos orçamentais autorizados, decorrentes do contrato acima referido, são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico:

a) Ano de 2023: (euro) 220 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Ano de 2024: (euro) 550 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

c) Ano de 2025: (euro) 1 320 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

d) Ano de 2026: (euro) 1 320 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

e) Ano de 2027: (euro) 330 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

317170059