Portaria n.º 865/2023, de 29 de dezembro

Portaria n.º 865/2023

O Instituto Português de Oncologia do Porto, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de serviços de fornecimento de alimentação para o ano 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e nos n.os 1 e 3 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte:

1 - Fica o Instituto Português de Oncologia do Porto, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 236 560,78 EUR (dois milhões duzentos e trinta e seis mil quinhentos e sessenta euros e setenta oito cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de fornecimento de alimentação.

2 - O encargo resultante do contrato não excederá no ano económico de 2024 a importância de 2 236 560,78 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Instituto Português de Oncologia do Porto, E. P.E.

4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.

317179894