Portaria n.º 865-A/2023, de 29 de dezembro

Portaria n.º 865-A/2023

Nos termos da Portaria n.º 98/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2023, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à execução da empreitada para requalificação de imóvel onde funcionará o Comando Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil da Região de Coimbra, para os anos de 2023 e 2024, até ao montante máximo de 1 450 000 (euro) (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil euros), acrescido do IVA nos termos legais.

Face à impossibilidade do cumprimento da execução financeira e material de acordo com o escalonamento da despesa prevista, e atenta a orientação emitida pelo Tribunal de Contas em sede do processo de fiscalização prévia do contrato de empreitada, torna-se necessário proceder ao reescalonamento temporal do encargo plurianual autorizado.

Considerando que, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro (DLEO2023), carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico.

Assim:

Nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Proteção Civil, nos termos da alínea b) do n.º 7 do Despacho n.º 6606/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte:

Artigo 1.º

É alterado o artigo 2.º da Portaria n.º 98/2023, de 28 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:

a) 2024 - (euro) 774 087,28 (setecentos e setenta e quatro mil, oitenta e sete euros e vinte e oito cêntimos);

b) 2025 - (euro) 588 839,78 (quinhentos e oitenta e oito mil, oitocentos e trinta e nove euros e setenta e oito cêntimos).»

Artigo 2.º

A presente portaria produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.

23 de dezembro de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

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