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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 866/94, de 27 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o anexo à Portaria n.º 736/93, de 13 de Agosto (estabelece as divisões sub-regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, respectivas sedes e áreas de actuação)
TEXTO
Portaria n.º 866/94
de 27 de Setembro
A Portaria n.º 736/93, de 13 de Agosto, define as divisões sub-regionais criadas nos termos do Decreto-Lei n.º 190/93, de 14 de Maio, respectiva sede e área geográfica de actuação.
Por lapso, foi omitida a inclusão do município de Guimarães na Divisão Sub-Regional do Cávado e Ave, pertencente à DRARN Norte.
Razões ligadas à necessidade de optimização dos recursos, quer humanos quer materiais existentes, determinam vantagem em que as sedes das Divisões Sub-Regionais do Douro e Alto Douro, respectivamente Vila Real e Bragança, sejam estabelecidas em Régua e Mirandela.
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 190/93, de 24 de Maio, manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, que o anexo à Portaria n.º 736/93, de 13 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 13 de Agosto de 1993, seja alterado nos termos constantes ao anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
Assinada em 30 de Agosto de 1994.
A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
ANEXO
Divisões sub-regionais
a) Na dependência da DRARN Norte:
[...]
Divisão do Cávado e Ave: sediada em Braga, a sua área de jurisdição abrange os municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Guimarães, Terras de Bouro, Vila Verde, Fafe, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Santo Tirso;
[...]
Divisão do Douro: sediada em Régua, a sua área de jurisdição abrange os municípios de Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vila Nova de Foz Côa, Alijó, Mesão Frio, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Vila Real, Armamar, Lamego, Moimenta da Beira, Penedono, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço e Tarouca;
Divisão do Alto Douro e Trás-os-Montes: sediada em Mirandela, abrange os municípios de Alfândega da Fé, Bragança, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Vimioso, Vinhais, Boticas, Chaves, Montalegre, Murça, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar.
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...