Portaria n.º 867/2022, de 5 de dezembro

Portaria n.º 867/2022

O Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), necessita de proceder à contratação de serviços postais, pelo período de três anos, carecendo de autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Administração Pública e pela Secretária de Estado do Orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), autorizado a assumir um encargo até ao montante de 1 235 000,00 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, com a aquisição de serviços postais.

2 - Os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2023: 270 000,00 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

2024: 270 000,00 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

2025: 695 000,00 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para os anos económicos de 2024 e 2025 pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos, por verbas adequadas do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.).

17 de outubro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira. - 28 de outubro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

315835585