Portaria n.º 868/2024/2, de 29 de novembro

Portaria n.º 868/2024/2

Portaria de extensão de encargos

A pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 constitui uma emergência de saúde pública com impactos ao nível social e económico, aos quais foi necessário dar uma resposta imediata no plano sanitário, bem como através de um conjunto significativo de medidas de apoio ao emprego e aos rendimentos. A União Europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes Estados-Membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os Estados-Membros acordado em simultâneo o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado Next Generation EU, no Conselho Europeu, em julho de 2020.

A fim de executar o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para o período 2021-2026, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, foi estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do PRR, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio.

Deste modo, a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.) constituiu-se como Beneficiário Intermediário para a Componente C01-i04 - Programa de modernização tecnológica do SNS, tendo contratualizado com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal.

Na qualidade de beneficiário final, a Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E., contratualizou com a ACSS, I. P., a execução de um projeto integrado na submedida i1.04 - «Construção do Hospital de Lisboa Oriental e equipamento para os hospitais em Lisboa e Vale do Tejo», que se inclui no investimento RE-C01-i04 - Aquisição de equipamento médico pesado e sistemas cirúrgicos robóticos para as Unidades de Saúde do SNS da Região de Lisboa e Vale do Tejo, enquadrado na componente 1 do PRR.

O Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o PRR aprovado pela Comissão Europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se ao caso concreto.

Considerando que a Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E., pretende lançar procedimento para a execução do referido projeto, com um valor global de 4 008 845,35 euros (quatro milhões, oito mil, oitocentos e quarenta e cinco euros, trinta e cinco cêntimos) com IVA incluído, no ano de 2025, torna-se necessária a autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo de competência delegada, o seguinte:

1 - Fica a Unidade Local de São José, E. P. E., autorizada a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de 3 259 248,25 EUR (três milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e quarenta e oito euros e vinte e cinco cêntimos), aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor, no âmbito do Investimento C01-i04 - Aquisição de equipamento médico pesado e sistemas cirúrgicos robóticos para as Unidades de Saúde do SNS da Região de Lisboa e Vale do Tejo, na submedida i3.04 - Construção do Hospital de Lisboa Oriental e equipamento para hospitais em Lisboa e Vale do Tejo com a seguinte distribuição:

a) Ressonâncias magnéticas (RM) até ao montante máximo global de 2 527 034,84 EUR (dois milhões, quinhentos e vinte e sete mil, trinta e quatro euros e oitenta e quatro cêntimos), aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Angiógrafo/Angiógrafo Biplanar até ao montante máximo global de 732 213,41 EUR (setecentos e trinta e dois mil duzentos e treze euros e quarenta e um cêntimos), aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor;

2 - Os encargos resultantes dos procedimentos referidos no número anterior não podem exceder, no ano económico de 2025, a importância de 3 259 248,25 EUR (três milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e quarenta e oito euros e vinte e cinco cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos do Unidade Local de Saúde São José, E. P. E., referentes aos anos indicados nos termos do contrato assinado.

4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

15 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

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