Portaria n.º 877/2004, de 21 de julho

Portaria n.º 877/2004

de 21 de Julho

Pela Portaria n.º 254-EM/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 564/2000, de 4 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caçadores e Pescadores da Fonte Aguda a zona de caça associativa da Herdade de Vale de Coelheiros e outras (processo n.º 1671-DGRF), situada no município de Aljustrel, válida até 15 de Julho de 2004.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Vale de Coelheiros e outras (processo n.º 1671-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Messejana, município de Aljustrel, com a área de 1391 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2004.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 28 de Junho de 2004.