Diário da República n.º 170/2004, Série I-B de 2004-07-21

Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Portalegre, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/96, de 16 de Abril

Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Barrancos, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/96, de 24 de Abril

Autoriza a alienação pelo Estado Português à Fundação Oriente da parcela desafectada do domínio público correspondente ao bloco industrial dos edifícios dos antigos Armazéns Frigoríficos do Bacalhau, actualmente designados «Edifício Pedro Álvares Cabral»

Ratifica as medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, para a área de intervenção do futuro plano de urbanização de Odiáxere, no município de Lagos, e revoga parcialmente as medidas preventivas ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2002, de 12 de Abril

Ratifica a alteração do Plano Director Municipal de Sever do Vouga

Prorroga o mandato da estrutura de missão Parcerias. Saúde

Ratifica a suspensão parcial do Plano Geral de Urbanização da Pesca e Lagoa de Mira, no município de Mira, para a área a abranger pelo futuro plano de pormenor dos Prazos Velhos, em elaboração, bem como as medidas preventivas estabelecidas para a mesma área

Cria a regula uma comissão arbitral incumbida de fixar as indemnizações a atribuir aos alunos da Casa Pia de Lisboa vítimas de abuso sexual

Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 262/2001, de 28 de Março, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Portel e Amieira, município de Portel

Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1126/2002, de 27 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mértola

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Nave da Silva e outras (processo n.º 1240-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monfortinho, município de Idanha-a-Nova

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Vinha da Rainha (processo n.º 1209-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vinha da Rainha, município de Soure

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Vale de Coelheiros e outras (processo n.º 1671-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Messejana, município de Aljustrel

Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores Negrachense a zona de caça associativa do Negracho (processo n.º 3694-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Miguel do Pinheiro e São Pedro de Solis, município de Mértola

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça Desportivo e Recreativo dos Canelejos a zona de caça associativa dos Canelejos (processo n.º 3699-DGRF), englobando os prédios rústicos denominados «Borda de Água», «Canelejos» e «Arreeiros», sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa

Cria a zona de caça municipal de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 3687-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz

Cria a zona de caça municipal de Argeriz (processo n.º 3686-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Argeriz

Cria a zona de caça municipal de Santana de Cambas (processo n.º 3640-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Vale do Guadiana

Cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de gestão cinegética

Cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de jardinagem e espaços verdes

Cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de frio e climatização

Cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de química industrial

Cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de gás

Cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de banca e seguros

Cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de mecânica/manutenção industrial