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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 88/2024, de 15 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a assumir um encargo referente à empreitada de requalificação do bloco de partos do Hospital de Santa Luzia de Viana do Castelo
TEXTO
Portaria n.º 88/2024
A qualificação dos blocos de parto das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é uma medida estruturante na criação de condições de qualidade e segurança para grávidas, recém-nascidos e profissionais de saúde, contribuindo para a humanização dos cuidados prestados.
Neste âmbito, considerando que Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., necessita de proceder à empreitada de requalificação do bloco de partos do Hospital de Santa Luzia de Viana do Castelo, celebrando para o efeito o contrato, com execução financeira em ano económico distinto do início do procedimento, torna-se necessária a autorização para a assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., autorizada a assumir um encargo até ao montante de 2 575 628,17 EUR (dois milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito euros e dezassete cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à empreitada de requalificação do bloco de partos do Hospital de Santa Luzia de Viana do Castelo.
2 - O encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 2 575 628,17 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.
4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 14 de setembro de 2023.
29 de dezembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 30 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.
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