Portaria n.º 881/2007, de 3 de outubro

Portaria n.º 881/2007

Pelo Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição da política cinegética do concelho.

Determina o n.º 2 do artigo 157.º daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja fixada a composição de cada conselho.

Com fundamento no disposto no artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º O Conselho Cinegético Municipal de Vila Nova de Paiva é constituído pelos seguintes vogais:

Representantes dos caçadores:

João Carlos Afonso de Almeida.

João Carlos de Oliveira Rego.

João Paulo Peixoto Loureiro.

Representantes dos agricultores:

Augusto Ferreira Pinto.

Mário Pereira Leal.

Autarca de freguesia - Orlando Pereira Gomes.

Representante da Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Isabel Maria Duarte Gomes Rodrigues.

Representante do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade - Carlos Miguel Moreira Carvalho.

2.º Em caso de impedimento de qualquer dos vogais, pode o mesmo fazer-se representar por um substituto devidamente credenciado pela organização que representa.

20 de Setembro de 2007. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.