Portaria n.º 889/2013, de 11 de dezembro

Portaria n.º 889/2013

A Unidade Ministerial de Compras do Ministério das Finanças, nos termos do Despacho nº 13477/2009, de 27 de maio, publicado no Diário da República, II série, nº 111, de 9 de junho, vai proceder à aquisição centralizada de equipamento informático e respetiva assistência técnica, para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Considerando que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério das Finanças se propõe, enquanto entidade agregadora, proceder à abertura do competente procedimento para aquisição de equipamento informático, ao abrigo do acordo quadro de equipamento informático, de 2011, lote 1, (AQ-EI 2011), celebrado pela Ex-Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP), ora Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP (eSPap,IP), nos termos do artigo 259º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

Considerando que os encargos orçamentais decorrentes dos contratos de aquisição de equipamento informático a celebrar se estimam em (euro)1.697.400,00, incluindo IVA, encargos esses, a repartir pelos anos económicos de 2014 e 2019.

Considerando que há lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, o que obriga a autorização prévia conferida em portaria.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica autorizada a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, que não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias:

(ver documento original)

Artigo 2.º

As importâncias fixadas para o ano económico de 2015 poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever nos orçamentos do respetivo organismo, referentes aos anos indicados.

29 de novembro de 2013. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

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