Portaria n.º 895/84, de 6 de dezembro

Portaria n.º 895/84

de 6 de Dezembro

Considerando que as bases gerais do regime do trabalho portuário das administrações e juntas portuárias, instituído pelo Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho, são comuns à generalidade das carreiras da função pública, designadamente à carreira de pessoal administrativo e técnico-profissional;

Considerando que pelo Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro, foram estabelecidos princípios balizadores do sistema de carreiras, entre as quais está inserida a de tesoureiro, que passa a desenvolver-se pelas categorias de principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe;

Considerando que, de acordo com as disposições contidas no citado diploma, importa reajustar o quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 311-I/80, de 30 de Maio, dada a homogeneidade de atribuições e de qualificação no referente à categoria de tesoureiro:

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Mar e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:

1.º O quadro da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 311-I/80, de 30 de Maio, é alterado de acordo com o mapa abaixo indicado.

2.º Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(ver documento original)

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar.

Assinada em 11 de Novembro de 1984.

Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.