Portaria n.º 898/2000 (2.ª série), de 16 de junho

Portaria n.º 898/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Paulo Manuel de Barros Barral cessou, em 23 de Dezembro de 1999, a comissão de serviço como director do Departamento dos Serviços Técnicos e Qualidade de Vida da Câmara Municipal de Portalegre, cargo equiparado a director de serviços pela alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 514/99, de 24 de Novembro;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 514/99, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, constante do mapa anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, alterado pelas Portarias n.os 501/92, de 19 de Junho, e 794/97, de 1 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 23 de Dezembro de 1999.

20 de Março de 2000. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.