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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 9/2013, de 7 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Promoção a tenente-coronel do major NIM 04494289, Luís Silva
TEXTO
Portaria n.º 9/2013
Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por portaria de 28 de dezembro de 2012, promover ao posto de tenente-coronel, nos termos do n.º 1 do artigo 183.º e da alínea b) do artigo 216.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de agosto, por satisfazer às condições gerais e especiais de promoção estabelecidas nos artigos 56.º, alínea d) do n.º 1 do 217.º e 241.º do referido Estatuto, o:
Major de cavalaria, 04494289, Luís Carlos Gomes da Silva
O referido oficial conta a antiguidade do novo posto desde 28 de dezembro de 2012, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 175.º do EMFAR, ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.
Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde o dia seguinte ao da publicação do diploma de promoção no Diário da República, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º-A da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), aditado pelo artigo 4.º da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio.
Fica na situação de quadro no respetivo quadro especial, ao abrigo do artigo 172.º do EMFAR.
Fica posicionado na lista geral de antiguidades do seu quadro especial à esquerda do Tenente-coronel de Cavalaria, 05378289, Carlos Manuel da Costa Machado.
A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º-A da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aditado pelo artigo 4.º da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e na sequência da autorização concedida pelo Despacho n.º 9878-B/2012, de 20 de julho, de Suas Excelências os Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2012.
28 de dezembro de 2012. - O Chefe da Repartição, José Domingos Sardinha Dias, COR ART.
206637573