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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 900/91, de 4 de setembro
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa o perímetro da zona especial de protecção da Estação Arqueológica da Boca do Rio, freguesia de Budens, concelho de Vila do Bispo
TEXTO
Portaria n.º 900/91
de 4 de Setembro
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, sob parecer dos serviços competentes, que, de acordo com o disposto na alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, no n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 216/90, de 3 de Junho, seja fixado, conforme a planta anexa a esta portaria, o perímetro da zona especial de protecção da Estação Arqueológica da Boca do Rio, freguesia de Budens, concelho de Vila do Bispo, classificada como imóvel de interesse público pelo Decreto-Lei n.º 129/77, de 29 de Setembro.
Presidência do Conselho de Ministros.
Assinada em 31 de Julho de 1991.
O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes.