Diário da República n.º 203/1991, Série I-B de 1991-09-04

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Ministério da Defesa Nacional

Ministério da Educação

Ministério da Justiça

Ministério das Finanças

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Ministério dos Negócios Estrangeiros

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Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Ministérios das Finanças e da Justiça

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