Diário da República n.º 203/1991, Série I-B de 1991-09-04

Fixa o perímetro da zona especial de protecção da Estação Arqueológica da Boca do Rio, freguesia de Budens, concelho de Vila do Bispo

Fixa o perímetro da zona especial de protecção da Estação Arqueológica de Chões de Alpombé, freguesia de Vale de Figueira, concelho de Santarém

Aprova o Regulamento de Assistência Financeira à Produção Cinematográfica de Curtas Metragens

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Fixa, para os três ramos das Forças Armadas, o efectivo em regime de voluntariado e de contrato para o ano de 1991

Altera os quadros de pessoal civil da Força Aérea com regime especial da área de informática e do grupo de pessoal administrativo

Altera o Despacho Normativo n.º 102/91, de 10 de Maio, que fixa em 3273 a quota global de descongelamento da administração central para 1991

Altera o quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro, alterado pela Portaria n.º 1169/82, de 20 de Dezembro

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real, aprovado pela Portaria n.º 796/80, de 7 de Outubro, na parte referente ao pessoal não médico

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras

Cria um lugar de auxiliar administrativo no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Bragança

Cria um lugar de auxiliar administrativo no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa

Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Faro um lugar de assessor principal da carreira técnica superior

Desdobra as duas secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça em duas subsecções

Cria 2.as conservatórias do registo predial de 1.ª classe nos concelhos de Guimarães e de Vila Nova de Famalicão

Estabelece o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Sófia

Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola a execução processual e o pagamento da ajuda comunitária aos produtores de cereais

Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola a execução processual inerente ao cumprimento das normas comunitárias relativas à cobrança da taxa de co-responsabilidade prevista na organização comum do mercado dos cereais

Suspende a eficácia do disposto na Portaria n.º 226/90, de 26 de Março, que determina as tolerâncias de resíduos admissíveis no pescado de substâncias reconhecidamente prejudiciais para o consumidor em termos de contaminação dos alimentos, bem como os métodos de análise e os respectivos procedimentos a adoptar na detecção de resíduos

Fixa o número de vagas e percentagem atribuída aos contingentes para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1991-1992, no curso de estudos superiores especializados em Auditoria ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro

Reconhece como estabelecimento de ensino superior o Instituto Superior de Gestão Bancária, de que é titular a Associação Portuguesa de Bancos

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Línguas e Secretariado, ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico do Porto

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Aduaneiro, ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico do Porto

Autoriza o Instituto Politécnico de Beja, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Orientação Pedagógica e regula o respectivo curso e condições de acesso

Atribui à Escola Secundária n.º 2 de São João da Madeira a denominação de Escola Secundária de João Silva Correia, São João da Madeira