Portaria n.º 904/94, de 10 de outubro

Portaria n.º 904/94

de 10 de Outubro

Considerando que a Assembleia Municipal de Campo Maior aprovou, em 26 de Novembro de 1993, uma revisão ao plano de pormenor para a C. H. E. Popular - 2.ª fase, no concelho de Campo Maior, ratificado por despacho ministerial de 29 de Março de 1990, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 23 de Maio de 1990;

Considerando que foi realizado inquérito público, nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março;

Considerando os pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, Instituto da Conservação da Natureza e Direcção-Geral do Ordenamento do Território;

Verificada a sua correcta inserção no quadro legal em vigor:

Ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 4, e 19.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, e da delegação de competências conferida pelo Despacho n.º 52/93, de 10 de Setembro, do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 25 de Setembro de 1993:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, que seja ratificada a revisão ao plano de pormenor para a C. H. E. Popular - 2.ª fase, no concelho de Campo Maior, cuja planta de síntese actualizada, contendo as disposições regulamentares aplicáveis à respectiva área, se publica em anexo à presente portaria e dela faz parte integrante.

Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 12 de Setembro de 1994.

O Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, João António Romão Pereira Reis.

(ver documento original)