Portaria n.º 9053, de 15 de agosto

Determina que, tendo a portaria n.º 8779 elevado para 50 por cento a parte do salário dos trabalhadores a depositar como bónus de repatriação, nessa importância se façam os descontos pelos adiantamentos legais a que se refere a base 25.ª do modus vivendi aprovado pelo diploma legislativo colonial n.º 108