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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 907/80
de 28 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, com desenhos de Sebastião Rodrigues, alusiva à Lubrapex-80, com as dimensões de 44 mm x 29,4 mm picotado de 12 x 11 1/2, nas taxas, motivos e quantidades seguintes:
6$50 - Caravela ... 5000000
8$00 - Nau ... 1000000
16$00 - Galeão ... 1000000
19$50 - Escuna a vapor ... 1000000
Bloco filatélico - 4 valores (60$00) ... 250000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 15 de Outubro de 1980. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.