Portaria n.º 91/2018, de 1 de fevereiro

Portaria n.º 91/2018

No desenvolvimento das atribuições cometidas à Secretaria-Geral da Administração Interna no âmbito da Lei n.º 10/2017, de 3 de março (LPIEFSS), existe a necessidade de realizar uma empreitada de obras públicas para remodelação e ampliação do edifício destinado ao Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Salvaterra de Magos.

Neste contexto é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado para uma empreitada de obras públicas.

O encargo orçamental decorrente do contrato a celebrar, pela SGAI, para os anos económicos de 2018 e 2019 tem um valor global estimado de 650.000,00(euro) (seiscentos e cinquenta mil euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, a repartir nos anos de 2018 e 2019.

Assim:

Considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área Governativa das Finanças e da Tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 10/2017, de 3 de março, conjugado com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos da alínea c) do n.º 3 do Despacho n.º 3485/2016, publicado no DR, 2.ª série, de 9 de março, e pela Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, nos termos da alínea e) do n.º 5 do Despacho n.º 10673/2017, de 16 de novembro, publicado no DR, 2.ª série, de 7 de dezembro, o seguinte:

1 - Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de obras públicas para remodelação e ampliação do edifício destinado ao Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Salvaterra de Magos, para os anos de 2018 e 2019, até ao montante máximo de 650.000,00(euro) (seiscentos e cinquenta mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2 - O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

a) 2018 - 335.000,00(euro);

b) 2019 - 315.000,00(euro).

3 - Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.

4 - As importâncias fixadas para o ano económico de 2019 poderão ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

5 - A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

18 de janeiro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 15 de janeiro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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