Portaria n.º 91/2026/2, de 20 de fevereiro

Portaria n.º 91/2026/2

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional;

Considerando que, o Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, que aprova as bases da Concessão da Rede Rodoviária Nacional, atribui à Infraestruturas de Portugal, S. A., que sucedeu à Estradas de Portugal, S. A., a mencionada concessão, estabelecendo que lhe compete a conservação, a exploração, a requalificação e o alargamento das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional e, ainda, a conceção, projeto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional Futura;

Considerando que, as referidas bases da Concessão estabelecem ainda que a rede rodoviária deve ser disponibilizada de acordo com os níveis de serviço estabelecidos para cada tipo de via e prosseguir os objetivos de redução da sinistralidade e de sustentabilidade ambiental, devendo a Infraestruturas de Portugal, S. A., efetuar as reparações, renovações, adaptações, requalificações e alargamentos que, de acordo com as mesmas disposições, para o efeito se tornem necessárias;

Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 69/2025, de 20 de março, dá, assim, execução ao disposto nas bases da Concessão, segundo as quais o Estado, na qualidade de concedente, instrui à Infraestruturas de Portugal, S. A., para que proceda ao desenvolvimento das ações necessárias à concretização de um conjunto de projetos de infraestruturas rodoviárias prioritários;

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais;

Considerando que, a referida Resolução do Conselho de Ministros, nos seus n.^os 3 a 5, determina e identifica, respetivamente, as vias rodoviárias para as quais a Infraestruturas de Portugal, S. A., deverá promover os estudos tendo em vista a sua materialização e identifica as vias rodoviárias para as quais a Infraestruturas de Portugal, S. A., deverá, conjuntamente com as entidades competentes para o efeito, conforme aplicável, prosseguir os estudos ou ações tendo em vista as adaptações, requalificações e alargamentos necessários;

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:

1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos plurianuais no âmbito das atividades identificadas no quadro anexo à presente portaria, referentes aos estudos incluídos nos n.^os 3 a 5 da referida RCM, até ao montante global de 27 530 000,00 € (vinte e sete milhões, quinhentos e trinta mil euros), ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos referidos no número anterior são repartidos, nos termos discriminados no quadro anexo à presente portaria e de acordo com os seguintes limites anuais:

Em 2026: 5 821 875,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2027: 15 044 500,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2028: 5 713 625,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2029: 950 000,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - Os encargos orçamentais podem ser repartidos de forma diferente da prevista no anexo à presente portaria, desde que:

a) O montante global não ultrapasse o autorizado no n.º 1 e o horizonte temporal definido no n.º 2;

b) Os encargos sejam repartidos entre as atividades identificadas no anexo à presente portaria, e cumpra o previsto na alínea anterior.

4 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

5 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.

6 - A Infraestruturas de Portugal, S. A., deve assegurar a inscrição dos respetivos montantes nas suas propostas de planos de atividades e orçamentos, assim como, no Sistema Central de Encargos Plurianuais, com vista à obtenção da devida aprovação da despesa.

7 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 12 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.

ANEXO

[que se referem o n.º 2 e a alínea b) do n.º 3]

(*) O valor da atividade «IP 3/A 13 - Ceira/Penacova/Rojão Grande, incluindo ligação a Souselas (IP3) - estudo prévio» poderá ser repartido nas seguintes atividades: «A 13/IC 3 - Coimbra/IP 3» (atividade identificada no n.º 3 da RCM n.º 69/2025) e «IP 3 - variante a Penacova» (atividade associada ao n.º 5 da RCM n.º 69/2025).

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