Portaria n.º 912/2022, de 14 de dezembro

Portaria n.º 912/2022

Para o cumprimento da sua missão, a Marinha necessita de fornecer sobressalentes para o agrupamento de mergulhadores, essenciais à manutenção das capacidades operacionais, ao bom funcionamento do equipamento de mergulho e à segurança dos mergulhadores.

Considerando que a concretização deste processo vai dar origem à celebração de um contrato cujo encargo orçamental ocorrerá nos anos subsequentes ao da sua realização, pelo montante estimado de 318 404,06 EUR (trezentos e dezoito mil, quatrocentos e quatro euros e seis cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor:

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pela Ministra da Defesa Nacional e pela Secretária de Estado do Orçamento, o seguinte:

1 - Fica a Marinha autorizada a proceder à repartição de encargos com o fornecimento de sobressalentes para o agrupamento de mergulhadores para os anos de 2023 e 2024, até ao montante global de 318 404,06 EUR (trezentos e dezoito mil, quatrocentos e quatro euros e seis cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2 - Os encargos orçamentais resultantes da contratação a que se refere o número anterior, não poderão exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acrescerá o IVA à taxa legal em vigor:

Ano 2023 - 194 927,64 EUR;

Ano 2024 - 123 476,42 EUR.

3 - Os encargos financeiros previstos na presente portaria serão satisfeitos por verbas do orçamento da Marinha para os anos de 2023 e 2024, a inscrever pelos montantes correspondentes.

4 - O montante fixado para 2024 poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano que o antecede.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de setembro de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras. - 30 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

315946077