Portaria n.º 918/2022, de 16 de dezembro

Portaria n.º 918/2022

O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o n.º 2671/20161205 da freguesia de Pechão e inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia sob o artigo n.º 27 da secção N1-N2, sito em Bela-Mandil, concelho de Olhão, encontra-se inscrito a favor de Cláudia Mendonça Pedro, casada com Manuel Leiria Amaro, que, ao abrigo do disposto no artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, vieram requerer a delimitação do domínio público marítimo na confrontação com esse prédio, conforme processo que corre termos na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., sob o n.º DLPC.DOV.00012.2019.

Dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, importa proceder à nomeação da comissão de delimitação.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, nas alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, nos n.os 4, 15 e 17 do artigo 3.º e nos artigos 15.º, 26.º e 28.º, todos do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Defesa Nacional, pelo Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas e pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, o seguinte:

Artigo 1.º

Comissão de delimitação

1 - É constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio sito em Bela-Mandil, freguesia de Pechão, concelho de Olhão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o n.º 2671/20161205 da freguesia de Pechão.

2 - A comissão de delimitação referida no número anterior é composta por:

a) Um representante do Ministério da Defesa Nacional;

b) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;

c) Um representante da autarquia local;

d) Um representante do requerente.

Artigo 2.º

Auto de delimitação

1 - O auto de delimitação que vier a ser elaborado pela comissão de delimitação ora constituída obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.

2 - O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa são remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para prosseguimento do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de novembro de 2022. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira. - 30 de novembro de 2022. - O Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino. - 29 de novembro de 2022. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.

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