Portaria n.º 9190, de 4 de abril

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 8 do corrente, podendo a apresentação a protesto cujo prazo terminava nesse dia ter lugar no dia 10 do mesmo mês