Diário do Govêrno n.º 78/1939, Série I de 1939-04-04

Regula a constituïção dos serviços da aviação sem motor

Cede à Junta de Freguesia de Vila Verde, do concelho da Figueira da Foz, uma faixa de terreno, situado na mesma freguesia e denominado Olival do Senhor, para ampliação do cemitério paroquial

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 8 do corrente, podendo a apresentação a protesto cujo prazo terminava nesse dia ter lugar no dia 10 do mesmo mês

Determina que o comissário e os adjuntos do Comissariado do Desemprêgo, quando não exerçam outros cargos dos quadros permanentes do Estado, dos corpos administrativos ou das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa tenham direito a perceber os vencimentos correspondentes, respectivamente, aos grupos C e F, fixados no artigo 12.º do decreto-lei n.º 26115

Reforça a verba da alínea b), n.º 3), artigo 324.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa em vigor na colónia de Angola

Reforça a verba da alínea c), n.º 3), artigo 324.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa em vigor na colónia de Angola

Reforça a verba do n.º 6), artigo 200.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa em vigor na colónia de S. Tomé e Príncipe

Promulga várias disposições sôbre cultura do arroz. - Revoga o decreto n.º 20596