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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 92/79, de 21 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado Herdade da Serra
TEXTO
Portaria n.º 92/79
de 21 de Fevereiro
O prédio rústico denominado Herdade da Serra, pertencente a Manuel Joaquim Gonçalves, com a matriz cadastral 14-X, na freguesia de Santiago do Escoural, concelho de Montemor-o-Novo, com 100,2000 ha e 19447 pontos, foi indevidamente expropriado pela Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto.
Como o referido prédio tem apenas 19447 pontos, não é susceptível de expropriação face à Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos:
Por proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado Herdade da Serra.
Ministério da Agricultura e Pescas, 31 de Janeiro de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.