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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 926/80, de 4 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva com um lugar de escrivão de direito
TEXTO
Portaria n.º 926/80
de 4 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva seja aumentado com um lugar de escrivão de direito.
Ministério da Justiça, 15 de Outubro de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.