Portaria n.º 929/2024/2, de 18 de dezembro

Portaria n.º 929/2024/2

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro, aprovou o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030 (ECO.AP2030), definindo as metas a atingir naquele âmbito, com especial ênfase na eficiência energética e hídrica.

Em 2021, foi aberto o Aviso n.º 01/C13-i02/2021, «Investimentos TC-C13-i02-Eficiência Energética em Edifícios da Administração Pública Central».

Considerando que o Fundo Ambiental é o Beneficiário Intermediário do Investimento TC-C13-i02, designado por «Eficiência Energética em Edifícios da Administração Pública Central», enquadrado na Componente C13 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);

Considerando que foi aprovada a respetiva candidatura submetida pela Força Aérea Portuguesa e que a execução da empreitada para «Melhoria da eficiência energética do Edifício 150 no Campo de Tiro - Alcochete» abrange os anos económicos de 2024 e 2025;

Considerando que o Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do PRR;

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 1 e no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

1 - Autorizar a Força Aérea Portuguesa a assumir os encargos plurianuais resultantes do contrato a celebrar no âmbito do procedimento de empreitada para «Melhoria da eficiência energética do Edifício 150 do Campo de Tiro - Alcochete», no montante máximo de 383 383,00 EUR (trezentos e oitenta e três mil, trezentos e oitenta e três euros), ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, a financiar por verbas do Plano de Recuperação e Resiliência, inscritas e a inscrever no orçamento de projetos da Força Aérea Portuguesa, no âmbito da Componente C13 - «Eficiência Energética em Edifícios», sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual.

2 - Determinar, sem prejuízo do disposto no n.º 3 da presente portaria, que os encargos plurianuais, decorrentes da execução do contrato acima referido, não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

a) 2024: 40 650,41 EUR (quarenta mil, seiscentos e cinquenta euros e quarenta e um cêntimos);

b) 2025: 342 732,59 EUR (trezentos e quarenta e dois mil, setecentos e trinta e dois euros e cinquenta e nove cêntimos).

3 - Estabelecer que o montante fixado no número anterior, para o ano de 2025, poder ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede.

4 - Estabelecer que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

13 de dezembro de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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