Portaria n.º 93/94, de 9 de fevereiro

Portaria n.º 93/94

de 9 de Fevereiro

Considerando que a extinção do depósito franco da empresa General Motors Portugal, S. A., torna desnecessário o Posto Fiscal de Quinta Vaz Monteiro, Azambuja (General Motors), junto do qual funcionava:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3 e § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte:

1.º É extinto o Posto Fiscal de Quinta Vaz Monteiro, Azambuja (General Motors).

2.º É rectificado o mapa II anexo à Reforma Aduaneira em conformidade com o disposto no número anterior.

Ministério das Finanças.

Assinada em 13 de Janeiro de 1994.

Pelo Ministro das Finanças, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.