Portaria n.º 93/2001 (2.ª série), de 25 de janeiro

Portaria n.º 93/2001 (2.ª série). - Considerando que, em 1 de Janeiro de 2000, o licenciado António Manuel Pereira Plácido cessou o exercício de funções dirigentes, à data chefe de divisão na Direcção-Geral das Autarquias Locais;

Considerando que o mesmo reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado, no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Administração Autárquica, constante do anexo IX do Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar previsto no número anterior produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.

8 de Novembro de 2000. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.