Portaria n.º 931/2002, de 1 de agosto

Portaria n.º 931/2002

de 1 de Agosto

Pela Portaria n.º 1033/90, de 12 de Outubro, alterada pelas Portarias n.os 1138/97 e 621/99, respectivamente de 7 de Novembro e de 9 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores da Freguesia de Achete a zona de caça associativa (processo n.º 461-DGF) situada no município de Santarém, com uma área de 2209,1088 ha, válida até 31 de Maio de 2002.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa (processo n.º 461-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Tremês e Achete, município de Santarém, com uma área de 2166,2557 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º É revogada a Portaria n.º 634/2002, de 12 de Junho.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2002.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 9 de Julho de 2002.

(ver planta no documento original)