Portaria n.º 933/2013, de 30 de dezembro

Portaria n.º 933/2013

Esta casa, situada na Rua do Cabecinho, constitui uma das mais monumentais e singulares casas em estilo Arte Nova da região de Ílhavo, destacando-se pela peculiar exuberância arquitetónica e coerência construtiva, pela qualidade dos materiais, pelo admirável conjunto de motivos decorativos e pelos sumptuosos interiores burgueses. A sua evidente filiação estilística não invalida a presença de elementos típicos da «casa portuguesa» preconizada por Raul Lino, refletindo o ecletismo que presidiu à formulação da arquitetura nacional no início do século xx.

Da propriedade fazem ainda parte os jardins e o muro envolvente, em cujas contracurvas e ornamentos geometrizantes ecoam os desenhos das moldurações e dos motivos decorativos do edifício.

A classificação da Casa na Rua do Cabecinho, incluindo os jardins e o muro envolvente, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica, urbanística e paisagística e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva.

A zona especial de proteção (ZEP) tem em consideração a implantação urbana do imóvel e a proximidade de outros edifícios com valor patrimonial. A sua fixação visa assegurar a salvaguarda do mesmo na evolução do tecido envolvente, garantindo o seu enquadramento e as perspetivas da sua contemplação.

Procedeu-se à audiência dos interessados, na modalidade de consulta pública, nos termos gerais e de acordo com o previsto no artigo 26.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 115/2011, de 5 de dezembro, e 265/2012, de 28 de dezembro.

Foi promovida a audiência prévia da Câmara Municipal de Ílhavo.

Assim:

Sob proposta dos serviços competentes, nos termos do disposto no artigo 15.º, no n.º 1 do artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 28.º e no n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 30.º e no n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 115/2011, de 5 de dezembro, e 265/2012, de 28 de dezembro, e no uso competências conferidas pelo n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, o seguinte:

Artigo 1.º

Classificação

É classificada como monumento de interesse público a Casa na Rua do Cabecinho, incluindo os jardins e o muro envolvente, na Rua do Cabecinho, 1, tornejando para a Rua das Ribas, Ílhavo, freguesia de Ílhavo (São Salvador), concelho de Ílhavo, distrito de Aveiro, conforme a planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Zona especial de proteção

É fixada a zona especial de proteção do monumento referido no artigo anterior, conforme a planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

13 de dezembro de 2013. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.

ANEXO

(ver documento original)

207485846