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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 934/83, de 19 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Substitui a legenda «MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL» pela de «PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS» do cartão especial de identificação para uso do pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil, criado pela Portaria n.º 821/82, de 30 de Agosto
TEXTO
Portaria n.º 934/83
de 19 de Outubro
Tendo em vista o disposto no artigo 70.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, que define a dependência estrutural do Serviço Nacional de Protecção Civil:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, no uso da competência delegada pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 7/83, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Julho de 1983, que a legenda «MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL», constante do cartão especial de identificação para uso do pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil, criado pela Portaria n.º 821/82, de 30 de Agosto, seja substituída pela de «PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS».
Ministério da Administração Interna.
Assinada em 10 de Outubro de 1983.
O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira.